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AVISO LEGAL

Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), NAYECO, responsável por este site, coloca à disposição dos Utilizadores a presente informação, para definir as suas Condições de Utilização.

Para além dos conteúdos aqui expostos, os aspetos específicos relacionados com a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos utilizadores deste site são desenvolvidos nas páginas Política de Privacidade e Política de Cookies.

Identidade do Responsável pelo Tratamento

  • Denominación Social: NAYECO S.L.
  • Nombre Comercial: NAYECO
  • CIF: B6031131
  • Inscrita en el Registro Mercantil Barcelona, Tomo 25.660, Folio 0205, Secc. Gral., Hoja 92.626, Ins 1
  • Domicilio Social: C/ Esparreguera, 4-6 (Pol. Ind. Les Ginesteres) , 08293 Collbató Barcelona, España
  • Actividad: Intermediarios del comercio de productos diversos
  • Teléfono: +34 93 777 97 50
  • eMail: info@nayeco.com
  • Nombre de Dominio: www.nayeco.com     

Finalidade do Site

O site de NAYECO tem a finalidade de divulgar informação relacionada com o setor de atividade do Responsável e informar clientes e potenciais clientes dos seus produtos e/ou serviços, dados de contacto, localização, etc., bem como a sua comercialização. Além disso, NAYECO gere a lista de utilizadores inscritos no site.

Quadro Normativo

A atividade deste site encontra-se sujeita ao quadro legal espanhol e europeu, concretamente às seguintes normas:

  • Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679, de 27 de abril, que regula o tratamento de dados pessoais nos países da União Europeia.
  • Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD e GDD), norma de âmbito regional (aplicável em Espanha), e que define e amplia muitos dos conceitos e direitos presentes no RGPD.
  • Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), norma que afeta aqueles sites que, de alguma forma, realizem atividades económicas através de meios eletrónicos, como é o caso deste site.

Condições de Utilização e Responsabilidades

Toda a pessoa que aceda a este site assume o papel de Utilizador, comprometendo-se à observância e cumprimento rigoroso das condições aqui dispostas, bem como de qualquer outra disposição legal que seja aplicável. "NAYECO" não se responsabilizará pelos danos e prejuízos, próprios ou a terceiros, produzidos pela utilização inadequada deste site por parte do Utilizador.

As seguintes condutas ficam terminantemente proibidas por "NAYECO". Se o Utilizador cometer qualquer um dos atos descritos nos pontos seguintes que seja, além disso, constitutivo de um crime, "NAYECO" reserva-se a faculdade de o dar a conhecer às autoridades caso se constate a sua prática:

  • Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas suscetíveis de provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do proprietário do domínio, dos seus fornecedores ou de terceiros. Esta proibição inclui também os scripts que possam ter sido inseridos.
  • Reproduzir sem autorização os conteúdos do site.
  • Aceder (ou tentar fazê-lo) a zonas restritas da plataforma sem cumprir as condições exigidas para tal acesso, bem como revelar dados sobre o funcionamento do site sem autorização expressa dos seus administradores.
  • Iludir (ou tentar fazê-lo) os sistemas de pagamento estabelecidos por "NAYECO".

O conteúdo deste site não pode ser considerado, em caso algum, substitutivo de aconselhamento jurídico.

"NAYECO" reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no site, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que exista obrigação de pré-avisar ou dar a conhecer aos Utilizadores tais obrigações, entendendo-se como suficiente a publicação no presente site.

Este site foi revisto e testado para funcionar corretamente de maneira ininterrupta. Não obstante, "NAYECO" não descarta a possibilidade de existirem certos erros de programação, falta de disponibilidade pontual (por exemplo, quedas do servidor ou manutenção do mesmo) ou que ocorram causas de força maior, catástrofes naturais, greves ou circunstâncias semelhantes que tornem impossível o acesso temporário à página web.

O Utilizador compromete-se a não utilizar este site nem, se for o caso, os serviços ou produtos oferecidos no mesmo, para a realização de atividades contrárias à lei, à ordem pública ou a estas condições de utilização. Por conseguinte, "NAYECO" não se responsabiliza pela informação e conteúdos armazenados, a título exemplificativo mas não limitativo, em fóruns, chats, geradores de sites, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos. Não obstante, e em cumprimento do disposto nos art. 11 e 16 da LSSI-CE, "NAYECO" coloca-se à disposição de todos os Utilizadores, autoridades e forças de segurança, colaborando de forma ativa na retirada ou, se for o caso, no bloqueio de todos aqueles conteúdos que possam afetar ou contrariar a legislação nacional ou internacional, os direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública. Caso um Utilizador considere que existe no site algum conteúdo que possa ser suscetível desta classificação, solicita-se que o notifique de forma imediata ao nosso pessoal.

"NAYECO" reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao site sem necessidade de advertência prévia, por iniciativa própria ou de um terceiro, àqueles Utilizadores que incumpram as nossas Condições de Utilização.

Propriedade Intelectual

O site, incluindo a título exemplificativo mas não limitativo a sua programação, edição, compilação e demais elementos necessários ao seu funcionamento, os designs, logótipos, texto e/ou gráficos são propriedade de "NAYECO" ou, se for o caso, dispõe de licença ou autorização expressa por parte dos autores.

Todos os conteúdos do site encontram-se devidamente protegidos pela normativa de propriedade intelectual e industrial, bem como inscritos nos registos públicos correspondentes, e não é permitida a reprodução e/ou publicação, total ou parcial, do site, nem o seu tratamento informático, a sua distribuição, difusão, modificação ou transformação, sem a autorização prévia e por escrito do mesmo. "NAYECO" velará pelo cumprimento das anteriores condições, bem como pela devida utilização dos conteúdos apresentados nas suas páginas web, exercendo todas as ações civis e penais que lhe correspondam em caso de infração ou incumprimento destes direitos por parte do Utilizador.

Os designs, logótipos, texto e/ou gráficos alheios a "NAYECO" e que possam aparecer no site pertencem aos seus respetivos proprietários, sendo eles próprios responsáveis por qualquer possível controvérsia que possa suscitar-se a respeito dos mesmos. Em qualquer caso, "NAYECO" conta com a autorização expressa e prévia por parte dos mesmos. "NAYECO" reconhece a favor dos seus titulares os correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, não implicando a sua mera menção ou aparição no site a existência de direitos ou de qualquer responsabilidade do Responsável sobre os mesmos, nem tampouco apoio, patrocínio ou recomendação por parte do mesmo.

Ligações de terceiros

"NAYECO" pode colocar à disposição do Utilizador ligações ou outros elementos que permitem o acesso a outros sites pertencentes a terceiros. Não comercializamos os produtos e/ou serviços dessas páginas ligadas, nem assumimos qualquer tipo de responsabilidade sobre as mesmas, nem sobre a informação nelas contida, nem sobre a sua veracidade ou licitude, nem sobre quaisquer efeitos que delas possam derivar.

Em qualquer caso, "NAYECO" manifesta que procederá à retirada imediata de qualquer conteúdo que possa contrariar a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública, procedendo à retirada imediata do reencaminhamento para o referido site, dando a conhecer às autoridades competentes o conteúdo em questão.

Lei Aplicável e Jurisdição

O idioma de redação e interpretação deste aviso legal é o espanhol.

A relação entre "NAYECO" e o Utilizador rege-se em todos e cada um dos seus aspetos pela lei espanhola, à qual se submetem expressamente ambas as partes perante qualquer controvérsia ou questão relacionada com o presente site ou as atividades nele desenvolvidas.

Por seu lado, no caso de o utilizador ter o seu domicílio fora de Espanha, "NAYECO" e o Utilizador submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Tribunais competentes de Espanha.